O divórcio consensual nada mais é do que aquele que é conhecido
como “amigável”. Nele, ambos os cônjuges de comum acordo
desejam se divorciar, sem que haja brigas quanto a partilha dos bens.
Neste caso, poderá ser celebrado até mesmo no cartório, tendo
constituído um mesmo advogado. Já o Litigioso é aquele que
obrigatoriamente deve ser realizado na justiça. Isso porque, tem-se
conflito entre os envolvidos, ou então, existe um menor de idade
envolvido, o que faz com que se torne obrigatório que seja realizado
judicialmente.

Em relação a partilha dos bens após o divórcio, irá depender de qual
regime de bens foi escolhido no casamento. O regime de bens
escolhido irá interferir diretamente na divisão.

Não tem como definir um valor único para o divórcio. Quando
realizado em cartório, cada um possui uma tabela própria de
recolhimentos de taxas e emolumentos. Caso seja judicial, existem
os custos do processo. Em ambos os casos é necessário também estar
atento aos honorários do advogado atuante na causa.

Apesar de menos com o pedido de pensão pelo cônjuge após o
divórcio, é possível sim realizar o pedido. Porém, isso só irá
acontecer caso fique demonstrado que não possui condições de
trabalhar, seja por ter uma doença, ou seja por questões do próprio
casamento (o ex-marido não deixava trabalhar e a esposa dependia
dele). Condições da idade também são levadas e consideração pelo
juiz no momento de apreciar o pedido.

Sim. O mais comum é a escolha pela retirada do nome, e a volta do
nome de solteiro (a). Porém, é possível manter o mesmo sobrenome.
Essa será uma escolha pessoal.

Não. Muitos pais que pagam pensão acreditam que assim que o filho
completa 18 anos podem parar automaticamente de pagar a pensão.
Mas, não é assim que as coisas funcionam. Será necessário o
processo judicial para colocar fim a essa obrigação

Sim. Através de uma ação que chamamos de revisional de alimentos,
pode ser discutido o valor da pensão, seja para aumentar ou
diminuir.

Não. Como respondido anteriormente, o simples fato de o filho
completar 18 anos não dá direito ao alimentante de que pare de
pagar a pensão. É necessário propositura de uma ação para que esse
prazo seja ampliado de acordo com a nova realidade do filho. Muitas
vezes a pensão é extremamente necessária para custear custos com
estudo, moradia, alimentação, etc.

A revisão deve ser solicitada judicialmente, através de uma ação
revisional de alimentos. Porém, deve ser justificado o pedido de
revisão, demonstrando que a situação de quem recebe ou de quem
está pagando a pensão mudou, tornando necessário o ajuste do valor.

Nesse tipo de situação presa-se pela conciliação. Dessa forma, as
partes terão a oportunidade de conversar, e buscar conciliar.
Dependendo da fase em que estiver o processo, podem ser
apresentadas provas, documentos, ou ainda, ouvida testemunhas.

Não é possível estimar o tempo que leva esse tipo de processo, já que
depende de diversos fatores (lugar em que tramita o processo,
presença de todos os documentos, consenso ou litígio entre os
envolvidos, etc.).

A guarda compartilhada do filho tem como principal objetivo
garantir que ambos os genitores tomem decisões conjuntas em prol
do melhor interesse do menor e mantenham o mesmo grau de
responsabilidades, diferentemente do que ocorre na guarda unilateral
cujo poder de decisão é atribuído unilateralmente a um único genitor,
garantindo ao outro genitor o papel fiscalizatório.

Mesmo na guarda compartilhada é plenamente possível pleitear
pensão alimentícia em favor do menor, até porque o que se busca
nessa hipótese é sustentar o desenvolvimento biopsicossocial do filho.
Nesse caso, o magistrado avaliará o pedido, levando em conta as
condições econômicas e sociais de cada um, além das circunstâncias
envolvidas.

A guarda unilateral é aquela em que apenas um dos pais tem
responsabilidade sobre o menor, ficando o outro genitor responsável
pela fiscalização das atribuições. É garantido o direito à visita do não-
detentor da guarda, nos dias e horários estabelecidos pelo juiz ou em
comum acordo entre os pais.

Os documentos necessários para fazer o inventário são diversos. São
necessários documentos dos bens, do falecido e dos herdeiros.

O imposto cobrado sobre a herança é o ITCMD, já mencionado, que
varia entre 2% e 8% no Brasil, de acordo com o valor total dos bens
deixados.

No inventário, são os próprios herdeiros e legatários que pagam o
ITCMD. Esse valor é pago proporcionalmente, na medida da herança
de cada um. Esse é um valor que será obrigatoriamente descontado
da parte de cada um.

A divisão é feita de acordo com a existência de herdeiros e, ainda, de
testamento deixado pela pessoa falecida. A parte legal da herança
deve corresponder a 50% do total e é dividida entre cônjuge, se
houver e não for meeiro, e descendentes.
A parte disponível, que corresponde aos outros 50%, será igualmente
dividida entre os herdeiros, se não houver testamento, ou na forma
que a vontade final da pessoa estabelecer, se houver testamento.

Antes de o inventário ser concluído, um imóvel inventariado só
poderá ser vendido se houver autorização judicial, com as devidas
justificativas e autorizações dos demais herdeiros. Caso contrário, o
imóvel não poderá ser vendido até o término do inventário.

Todas as dívidas deverão ser pagas na medida da disponibilidade dos
bens por ela deixados. Isso significa dizer que os herdeiros não
podem se recusar a pagar as dívidas deixadas pelo inventariado, se
elas puderem ser cobertas pelo patrimônio disponível. Ao mesmo
tempo, não poderão ser cobrados por um valor superior ao da
herança recebida.

O prazo é de 60 dias desde o falecimento, para evitar a incidência de
multas. Havendo atraso em relação ao prazo, será cobrada multa
sobre o ITCMD.

Para sacar o dinheiro em conta da pessoa falecida, basta apresentar
a decisão que dá fim ao inventário no banco, autorizando o resgate.